A Publicidade Legal, conforme referência no artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, é um princípio fundamental que garante a transparência nas ações da Administração Pública. Esse princípio visa garantir que a sociedade tenha acesso às informações sobre atos e decisões administrativas na prática, a Publicidade Legal implica que atos normativos, contratos, licitações e outras decisões devem ser divulgados de forma adequada, garantindo que os cidadãos possam conhecer e acompanhar as atividades do governo
